Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
I - Da Política de Atendimento
II - Das Medidas de Proteção
III - Da Prática do Ato Infracional
IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Acesse a Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da da Criança e do Adolescente
Confira nos links abaixo detalhes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As medidas socioeducativas
Ato infracional
Sistema integrado
Medidas de meio aberto
As medidas de privação e restrição de liberdade
Natureza pedagógica da medida socioeducativa
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